O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de contribuinte criada pelo Governo Federal para formalizar o trabalho autônomo e os pequenos negócios. É a forma mais simples, rápida e menos burocrática para se formalizar como empresário no Brasil.
Requisitos para ser MEI
Faturamento Anual
Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (sem ultrapassar este limite).
Atividade Permitida
Exercer atividade profissional registrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Empregados
Pode ter no máximo 1 (um) empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria.
Registro
Fazer o registro junto à Prefeitura Municipal da sua cidade e na Junta Comercial.
Vantagens de ser MEI
- Formalização simples e rápida (sem custos)
- Acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença
- Possibilidade de contratar 1 funcionário
- Emissão de recibos (RPA) de forma organizada
- Emissão de notas fiscais (em alguns casos)
- Segurança jurídica para operações comerciais
- Acesso a crédito e linhas de financiamento
PGMEI - Programa Garantia de Crédito do MEI
O PGMEI é um programa que oferece garantia de crédito para Microempreendedores Individuais que desejam acessar financiamentos e linhas de crédito junto às instituições financeiras.
O que é o PGMEI?
O Programa de Garantia para Operações com Pequenos Negócios é uma iniciativa que oferece garantias para operações de crédito de MEIs, facilitando o acesso a recursos financeiros para investimento e capital de giro no negócio.
Como funciona
Processo de Acesso
- Procure uma instituição financeira: Banco, cooperativa de crédito ou fintech participante do programa
- Solicite a linha de crédito: Apresente sua documentação como MEI
- PGMEI analisa: O programa avalia sua solicitação
- Aprovação: Se aprovado, a garantia cobre até 80% da operação
- Recebe o crédito: O MEI recebe o valor aprovado e pode investir no negócio
Principais características
- Cobertura de Garantia: Até 80% do valor da operação
- Valor Máximo: Até R$ 20.000,00 por operação
- Prazo: Até 48 meses para devolver o empréstimo
- Taxa de Juros: Varia conforme a instituição financeira
- Sem custos adicionais: Não há taxa de garantia para o MEI
- Rápida aprovação: Processo ágil e desburocratizado
Instituições Participantes
Documentação Necessária
- Registro como MEI (Certificado da Junta Comercial)
- RG e CPF
- Comprovante de endereço recente
- Extrato bancário recente (últimos 3 meses)
- Contracheque ou declaração de faturamento (conforme a instituição)
- Proposta ou orçamento do bem a financiar (se aplicável)
DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional
A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto de pagamento que o MEI utiliza para contribuir ao INSS e aos impostos federais, estaduais e municipais. É o principal documento fiscal do MEI.
O que é a DAS?
A DAS é um documento único de arrecadação que reúne em um só boleto o pagamento de:
- INSS: Contribuição para aposentadoria e benefícios
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias (para comércios)
- ISS: Imposto Sobre Serviços (para prestadores de serviços)
Valores da DAS - 2024/2025
| Modalidade | Alíquota INSS | ICMS/ISS | Valor Aproximado Mensal |
|---|---|---|---|
| Comércio (com ICMS) | 8% de 1 SM | 1% de ICMS | R$ 80,00 a R$ 120,00 |
| Indústria (com ICMS) | 8% de 1 SM | 1% de ICMS | R$ 80,00 a R$ 120,00 |
| Serviços (com ISS) | 8% de 1 SM | 3% a 5% de ISS | R$ 100,00 a R$ 180,00 |
| Prestador de Serviço (sem ISS) | 8% de 1 SM | Sem ISS | R$ 70,00 a R$ 90,00 |
Observação Importante
Os valores acima são aproximados e baseados no salário mínimo atual. Consulte sempre o site do Governo Federal ou sua contabilidade para os valores exatos de sua DAS.
Como pagar a DAS
- Acesse o Portal do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br
- Gere a guia: Com seu CNPJ e dados cadastrais
- Imprima ou acesse online: O boleto da DAS fica pronto
- Pague no banco ou online: Use o código de barras ou transferência
- Guarde o comprovante: Para fins de comprovação fiscal
Datas Importantes da DAS
| Vencimento | Descrição |
|---|---|
| 20 de cada mês | Data limite para pagamento da DAS do mês anterior |
| 31 de janeiro | Prazo final para informações da MEI no site da Receita Federal |
| 31 de março | Entrega obrigatória da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) |
Consequências de Não Pagar
- Multa: Até 20% do valor não pago + juros de mora
- Juros: 1% ao mês + SELIC
- Negativação: Nome inscrito em órgãos de restrição de crédito
- Cancelamento: A MEI pode ser cancelada por falta de pagamento
- Processos judiciais: A União pode cobrar judicialmente
Benefícios de Ser MEI
Além da formalização do negócio, o MEI possui acesso a diversos benefícios que proporcionam segurança social e financeira. Conheça os principais:
Aposentadoria por Idade
Contribuinte homem aos 65 anos e mulher aos 62 anos (com contribuições filiadas).
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Após 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem) ao INSS.
Auxílio-Doença
Protege contra incapacidade temporária para o trabalho.
Aposentadoria por Invalidez
Para aqueles que se tornam permanentemente incapazes de trabalhar.
Pensão para Dependentes
Seus dependentes são beneficiados em caso de morte.
Salário-Maternidade
Proteção para mulheres MEI durante o período de maternidade.
Benefícios Financeiros
- Acesso a Crédito: PGMEI, linhas de microcrédito e financiamento
- Empréstimo Consignado: Com taxas reduzidas junto ao INSS
- Programas de Fomento: Acesso a programas de governo para pequenos negócios
- Participação em Licitações: Direito a cotas de participação em compras governamentais
- Preferência Tributária: Tributação simplificada via Simples Nacional
Benefícios Administrativos
- Formalização Gratuita: Sem custos para se registrar como MEI
- Contabilidade Simplificada: Obrigações contábeis reduzidas
- Nota Fiscal Eletrônica: Emissão de NF-e para comércios eletrônicos
- Recibos (RPA): Documentação simplificada de renda
- Segurança Jurídica: Pessoa jurídica com direitos e deveres definidos
Oportunidades de Crescimento
- Expansão gradual do negócio sem limitações legais
- Possibilidade de migração para Microempresa quando crescer
- Acesso a novas linhas de financiamento conforme cresce
- Participação em programas de treinamento e capacitação
- Networking com outros empreendedores
Obrigações Fiscais do MEI
Ser MEI implica em responsabilidades e obrigações legais que devem ser cumpridas para manter a regularidade da atividade. Conheça as principais:
Obrigações Periódicas
Pagamento Mensal
- DAS: Pagamento obrigatório até o dia 20 de cada mês
- Recolhimento de Impostos: INSS, ICMS e ISS conforme a atividade
- Registro de Operações: Manutenção de controle de entradas e saídas
Obrigações Anuais
- DASN-SIMEI: Declaração Anual de Faturamento (até 31 de março)
- Atualização Cadastral: Manutenção dos dados na Receita Federal
- Registro em Órgãos Específicos: Se exigido pela atividade (vigilância sanitária, etc.)
- Renovação de Alvarás: Certificados municipais de funcionamento
Livros e Registros Obrigatórios
| Documento | Descrição | Frequência |
|---|---|---|
| Nota Fiscal | Comprobante de venda (quando obrigatório) | Por operação |
| Recibos (RPA) | Comprovante de prestação de serviço | Por operação |
| Livro de Controle | Registro de entradas e saídas | Mensal |
| Contracheques | Se tiver funcionário contratado | Mensal |
Restrições e Limitações
- Limite de Faturamento: Não pode ultrapassar R$ 81.000,00 por ano
- Limite de Funcionários: Apenas 1 (um) funcionário contratado
- Atividades Proibidas: Não pode ser sócio em outra empresa
- Não pode optar por outro regime: Obrigatoriamente no Simples Nacional
- Responsabilidade Fiscal: Responde pessoalmente por débitos tributários
Penalidades por Atraso
- DAS atrasada: Multa de 20% + juros SELIC
- DASN-SIMEI fora do prazo: Multa de R$ 500,00
- Falta de Nota Fiscal: Multa conforme legislação estadual
- Falta de Registros: Multa por falta de documentação fiscal
Datas, Valores e Obrigações Importantes
Calendário Fiscal 2025
| Data | Obrigação | Descrição |
|---|---|---|
| 20 de janeiro | DAS de janeiro | Pagamento referente ao mês anterior |
| 20 de cada mês | DAS Mensal | Prazo para pagamento das contribuições |
| 31 de janeiro | Informações no site RFB | Atualização de dados na Receita Federal |
| 20 de fevereiro | FGTS (se houver funcionário) | Depósito obrigatório para funcionário |
| 31 de março | DASN-SIMEI | Declaração anual de faturamento (IMPRESCINDÍVEL) |
| 07 de maio | Imposto de Renda | Prazo de entrega da declaração de IR (se obrigatório) |
Valores Aproximados da DAS em 2025
MEI Prestador de Serviço (sem ISS)
Contribuição INSS: R$ 112,96 (8% de 1 SM)
ICMS ou ISS: R$ 0,00
Valor Total: R$ 112,96
MEI Comércio (com ICMS)
Contribuição INSS: R$ 112,96
ICMS: Variável (1%)
Valor Total: R$ 130,00 a R$ 200,00
MEI Serviços (com ISS)
Contribuição INSS: R$ 112,96
ISS: Variável (3-5%)
Valor Total: R$ 150,00 a R$ 220,00
MEI Indústria (com ICMS)
Contribuição INSS: R$ 112,96
ICMS: Variável (1%)
Valor Total: R$ 130,00 a R$ 200,00
Limites e Restrições Financeiras
- Faturamento Anual Máximo: R$ 81.000,00
- Faturamento Mensal Máximo: Aproximadamente R$ 6.750,00
- Limite de Funcionários: 1 (um) apenas
- Valor Mínimo Salário do Funcionário: R$ 1.412,00 (salário mínimo)
- Contribuição do Funcionário + Encargos: Aproximadamente 27,8% sobre salário
Planejamento Financeiro para o MEI
Sugestão de Reserva Mensal
- Reserve entre 8-15% do seu faturamento para a DAS
- Mantenha uma reserva de emergência de 3 a 6 meses de despesas operacionais
- Separe recursos para impostos de renda (se aplicável) e reinvestimento
- Considere contratar contabilidade para otimizar seus gastos
Contato e Suporte Profissional
Para auxiliar você em todas as suas necessidades fiscais e contábeis como MEI, contamos com uma equipe de profissionais especializados preparados para orientar sua jornada empreendedora.
Informações de Contato
WF Assessoria Contábil
Especialistas em Contabilidade para MEI
Telefone: (67) 99605-8609
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 2828 - Popular Nova
CEP: 79321-090 - Corumbá, MS
Profissional Responsável: Waldeci Gomes de Barros
CNPJ: 37.539.492/0001-06
Serviços Oferecidos
Registro de MEI
Orientação completa para formalização como Microempreendedor Individual, desde a documentação até o registro em órgãos competentes.
Gestão Fiscal e Tributária
Controle e pagamento de DAS, DASN-SIMEI, imposto de renda e demais obrigações fiscais em dia.
Contabilidade Simplificada
Registro de operações, emissão de notas fiscais e recibos, mantendo sua contabilidade sempre organizada.
Planejamento Financeiro
Análise de fluxo de caixa, planejamento de impostos e orientação para otimização de custos operacionais.
Consultoria Empresarial
Suporte especializado em decisões de negócio, migração para ME/EPP e estruturação fiscal da empresa.
Atendimento Personalizado
Atendimento direto e atencioso com profissionais qualificados para suas dúvidas e necessidades específicas.
Por que escolher nossa assessoria?
- Especialização Profissionais com experiência comprovada em contabilidade para MEI
- Proximidade Atendimento local em Corumbá, MS com disponibilidade personalizada
- Agilidade Respostas rápidas e eficientes para suas demandas fiscais
- Conformidade Garantia de total conformidade com legislação federal, estadual e municipal
- Transparência Comunicação clara sobre custos, processos e resultados
- Apoio Total Suporte desde a formalização até o crescimento do seu negócio
Documentação Necessária para Consulta
Para que possamos ajudá-lo de forma mais eficiente, tenha em mãos:
- CPF e RG
- Comprovante de endereço recente
- Extratos bancários dos últimos meses
- Documentação de renda (recibos, notas, etc.)
- Informações sobre possível funcionário
- Dados sobre o imóvel comercial (se houver)
Próximos Passos
- Faça seu contato: Ligue para (67) 99605-8609 e agende uma consulta gratuita
- Apresente sua situação: Conte sobre seu negócio e necessidades específicas
- Receba orientação: Nossos profissionais indicarão o melhor caminho para você
- Implemente as soluções: Executaremos os procedimentos necessários
- Acompanhamento contínuo: Manteremos você sempre orientado e regularizado
Informações Complementares Importantes
Como migrar de MEI para ME ou EPP
Quando seu faturamento anual ultrapassar R$ 81.000,00, você será obrigado a migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este processo é chamado de formalização compulsória.
- Prazo: Você tem até o final do exercício seguinte para formalizar
- Procedimento: Alteração cadastral junto à Junta Comercial e Receita Federal
- Vantagens: Possibilidade de mais de um funcionário e maior faturamento
- Custos: Haverá aumento nos custos de contabilidade e tributários
Recursos Online da Receita Federal
- Portal do Simples Nacional: Para gerar DAS e acompanhar obrigações
- Centro Virtual de Atendimento (CVA): Para tirar dúvidas sobre MEI
- Pergunte ao Fisco: Sistema de consultas sobre legislação tributária
- Meu INSS: Para consultar benefícios e contribuições previdenciárias
Dicas para Evitar Multas e Problemas
- Mantenha a DAS atualizada e pague sempre até o dia 20
- Declare corretamente o faturamento anual (DASN-SIMEI)
- Guarde todos os recibos e notas fiscais por pelo menos 5 anos
- Mantenha registros de entrada e saída de caixa organizados
- Não ultrapasse o limite de faturamento anual
- Contrate um contabilista para evitar erros administrativos
- Acompanhe as mudanças na legislação tributária
- Não acumule dívidas - isso prejudica seu crédito
Perguntas Frequentes
P: Posso ser MEI e trabalhar como funcionário simultaneamente?
R: Não. Como MEI, você já é contribuinte do INSS na categoria de contribuinte individual. Não pode se registrar como funcionário de outra empresa.
P: O que acontece se meu faturamento ultrapassar R$ 81.000,00?
R: Você será enquadrado automaticamente como Microempresa (ME) e terá suas obrigações tributárias aumentadas. Pode resultar em multas se não regularizar imediatamente.
P: Posso cancelar minha MEI quando quiser?
R: Sim, mas você deve estar em dia com todas as obrigações fiscais. Existem procedimentos específicos para o cancelamento.
P: Qual é a multa por atrasar o pagamento da DAS?
R: A multa é de 20% sobre o valor da DAS não pago, acrescida de juros de mora (SELIC) desde o mês do atraso.
P: Sou MEI, preciso fazer Imposto de Renda?
R: Se sua renda bruta for superior a um determinado limite (atualmente R$ 28.559,70), você é obrigado a fazer a Declaração de Imposto de Renda.